1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regulam o uso do Plano Docente, disponível em planodocente.com.br (o “serviço”). Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, ou ao usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com o Aviso de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que é o serviço
O Plano Docente é uma ferramenta online que ajuda professores a elaborar, organizar, editar e exportar planos de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e cursos técnicos), com listas de objetos de conhecimento, habilidades, competências e conteúdos baseados na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Currículo Base do Território Catarinense e em outros documentos curriculares públicos.
O serviço é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui o julgamento pedagógico do professor, o projeto político-pedagógico da escola nem as orientações da sua rede de ensino.
3. Independência e símbolos oficiais
O Plano Docente é um serviço independente. Ele não é criado, mantido, aprovado ou endossado pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, pelo Ministério da Educação ou por qualquer outro órgão público, e não fala em nome deles.
Os documentos curriculares citados são públicos e de autoria dos respectivos órgãos. O serviço permite, por opção do professor, incluir no cabeçalho do plano o brasão do Estado de Santa Catarina e a logo da escola. Essa escolha é sua: use esses símbolos somente quando for apropriado ao seu contexto de trabalho e conforme as regras da sua escola e rede. Você é responsável por ter autorização para usar qualquer logo ou imagem que enviar.
4. Cadastro e conta
- Para usar o serviço é preciso criar uma conta pessoal, com nome e email válidos.
- Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade legal para aceitar estes Termos.
- As informações do cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. Cada conta é pessoal e não deve ser compartilhada nem vendida.
- Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise-nos imediatamente pelo email de contato.
- É necessário confirmar o email e passar pela verificação anti-robô para entrar.
5. Como você pode usar
Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva para usar o serviço para criar e gerenciar seus próprios planos de ensino, em atividades profissionais de docência, enquanto estes Termos estiverem em vigor.
6. O que não é permitido
Ao usar o serviço, você se compromete a não:
- violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
- inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que viole direitos autorais ou que exponha dados pessoais de terceiros;
- tentar acessar contas, dados ou áreas que não são suas, ou burlar mecanismos de segurança, limites de uso ou a verificação anti-robô;
- usar robôs, scripts, scraping ou outros meios automatizados para extrair dados em massa ou sobrecarregar o serviço;
- fazer engenharia reversa, copiar, revender ou redistribuir o serviço, o código ou as listas organizadas pelo Plano Docente como produto próprio;
- enviar vírus, códigos maliciosos ou arquivos que prejudiquem o funcionamento do serviço;
- enviar planos por email a pessoas que não concordaram em recebê-los, ou usar o envio de planos para spam ou propaganda;
- criar contas falsas ou se passar por outra pessoa ou instituição.
7. Seu conteúdo e seus planos
Os planos, textos, escolas e turmas que você cria são seus. O Plano Docente não reivindica propriedade sobre eles.
Para o serviço funcionar, você nos concede uma licença limitada, gratuita e não exclusiva para armazenar, processar, exibir e exportar o seu conteúdo somente para prestar o serviço a você (por exemplo, guardar seus planos, mostrá-los na tela e gerar o PDF). Não usamos o seu conteúdo para publicidade nem o vendemos.
Você declara que tem direito de usar o conteúdo que inserir e responde por ele. Mantenha cópia dos PDFs e dos materiais importantes: recomendamos não depender apenas do serviço para guardar documentos essenciais.
8. Dados de alunos
O serviço não é um diário de classe nem um sistema de gestão escolar. É proibido inserir nos planos dados pessoais de alunos ou familiares (nomes, fotos, documentos, notas individuais, laudos, informações de saúde ou semelhantes). Planeje por turma, série e componente curricular. Se um dado desse tipo for inserido, remova-o ou nos avise para que possamos apagá-lo.
9. Sugestões do currículo e responsabilidade pedagógica
As listas de objetos de conhecimento, habilidades, competências e conteúdos são elaboradas a partir de documentos curriculares públicos. Em alguns casos (por exemplo, a organização dos objetos do Ensino Médio por série), a divisão é uma sugestão de apoio e pode não coincidir com a adotada pela sua escola ou rede. Apesar do cuidado na organização, podem existir erros, omissões ou diferenças em relação às versões oficiais mais recentes.
Por isso, você é o responsável pelo conteúdo final do plano: confira códigos, descrições e adequação ao currículo oficial, ao projeto político-pedagógico e às normas da sua rede antes de entregar, publicar ou usar o plano. O Plano Docente não garante que o plano gerado seja aprovado por coordenação, direção ou órgão de ensino.
10. Propriedade intelectual
O software, o design, a marca “Plano Docente”, os textos do site e a forma como os dados curriculares foram organizados (listas, vínculos, sugestões e estrutura) pertencem ao Plano Docente e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você, exceto a licença de uso do item 5.
A BNCC, o Currículo Base do Território Catarinense e demais documentos oficiais pertencem aos seus respectivos autores e órgãos e são citados com finalidade informativa e educacional. Se você acredita que algum conteúdo viola direito seu, escreva para o email de contato e analisaremos prontamente.
11. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falhas de terceiros (hospedagem, internet) ou motivos fora do nosso controle. O serviço está em evolução: funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou removidas. Quando uma mudança relevante afetar seus dados ou o uso, vamos avisá-lo com antecedência razoável sempre que possível.
12. Gratuidade e cobrança
O Plano Docente pode oferecer funcionalidades gratuitas e, futuramente, funcionalidades pagas (por exemplo, planos ou assinaturas). Antes de qualquer cobrança, informaremos de forma clara o preço, o que está incluído, a periodicidade, a forma de pagamento e como cancelar. Nada será cobrado sem o seu consentimento expresso.
Nas contratações feitas pela internet, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor (art. 49), quando cabível. As regras completas de cancelamento e reembolso estão na nossa Política de Reembolso, que complementa estes Termos.
13. Recursos de inteligência artificial
O serviço oferece recursos opcionais de inteligência artificial (rascunho do caminho metodológico e leitura de calendário escolar em PDF). O que a IA gera é apenas um ponto de partida: pode conter imprecisões e deve ser revisado por você antes de qualquer uso. Esses recursos têm limites de uso por professor (por dia, por mês e, no caso do PDF do calendário, até 4 páginas e um envio a cada 3 meses). Os dados enviados estão descritos no Aviso de Privacidade.
14. Limitação de responsabilidade
O serviço é oferecido “no estado em que se encontra”, com o esforço razoável de qualidade e segurança. Dentro dos limites permitidos pela lei, o Plano Docente não se responsabiliza por:
- decisões tomadas ou documentos entregues com base em planos que você não conferiu;
- indisponibilidades, perda de dados ou falhas causadas por terceiros, por força maior ou por uso inadequado (como perda de senha ou uso por pessoas não autorizadas);
- conteúdo inserido por você ou uso de logos e símbolos sem a devida autorização;
- danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos que não decorram diretamente de falha do serviço.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permite excluir, como as decorrentes de dolo, culpa grave ou dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
15. Suspensão e encerramento
Você pode parar de usar o serviço e pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo email de contato (veja o Aviso de Privacidade para saber o que acontece com os dados).
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, coloquem a segurança do serviço em risco ou sejam usadas para fraude, mediante aviso quando possível. Em casos graves ou exigidos por lei, a suspensão pode ser imediata. Também podemos encerrar o serviço, com aviso prévio razoável e oportunidade para você exportar seus planos.
16. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito no Aviso de Privacidade, que faz parte destes Termos.
17. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A data e a versão no topo da página indicam a revisão vigente. Mudanças relevantes serão informadas por email ou no próprio site com antecedência razoável e, quando necessário, pediremos novo aceite. Se não concordar com a nova versão, você pode encerrar sua conta; continuar usando o serviço após o aviso significa concordância, quando a lei permitir.
18. Lei aplicável, foro e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Se houver conflito que não seja resolvido amigavelmente, fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando ele for consumidor, ou, nos demais casos, o foro da comarca do responsável pelo Plano Docente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas, sugestões e solicitações: [email protected].